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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 08/05/2024, ÀS 13:30HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO 25/2020. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO.
0013551-42.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013551-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096939-93.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00128491 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO AGDO: VALDEIR DIAS PINNA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014749-17.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014749-17.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034319-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00140399 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇOES LTDA ADVOGADO: DR(A). EDUARDO MENNA BARRETO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0019492-70.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019492-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0027727-61.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00185323 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HÊNIO BREDER GONÇALVES CORRÊA ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0026146-73.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026146-73.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102649-85.1993.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00248955 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGDO: MARIA CONCEIÇÃO OLIVERA BARBOSA AGDO: NELIDA OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO: HELLEN BORGES FIAUX RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0069119-43.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069119-43.2023.8.19.0000 ASSUNTO: AQUISIÇÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002492-73.2009.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00663225 AGTE: LAFER LAMINADORA DE FERROS LTDA ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA AGDO: OCUPANTES DO IMÓVEL SITO À RUA ARGENTINA DA SILVA COUTINHO AGDO: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGDO: CÉSAR HONORATO DOS SANTOS AGDO: ANA ZILÁ DA SILVA HONORATO DOS SANTOS ADVOGADO: CATIA SIMONE PEIXOTO DA COSTA AGDO: JANETE RABELO PEREIRA AGDO: DEISE LOPES DE FARIAS AGDO: FERNANDA CRISTINA RABELO PEREIRA AGDO: ROSIENE GONÇALVES ALVES AGDO: ADEODATO STANECK DE CARVALHO FILHO AGDO: AUGUSTO PILOTO DA SILVA E ILLACE MARIA DA SILVA TUELHER DA SILVA AGDO: JOSÉ ALVES JERÔNIMO AGDO: CARLOS HENRIQUE DUTRA DA ROCHA AGDO: FABIO SANTOS DA SILVA E CLAUDIA REZENDE DA SILVA AGDO: MAURO PIRES DE SANTANA E IARA CRISTIANE SANTANA DE OLIVEIRA AGDO: IARA CRISTIANE SANTANA DE OLIVEIRA AGDO: VANIA MARIANA DE OLIVEIRA AGDO: DENILSON VICENTE DE OLIVEIRA AGDO: DESONTINO FRANCISCO DA SILVA AGDO: REGINA SANTANA DA SILVA E SILVA AGDO: ANTONIO DO NASCIMENTO REIS AGDO: ALINE GOMES DA SILVA OLIVEIRA AGDO: JUCELIA ALEIXO PEREIRA AGDO: FERNANDA DA ROCHA FERNANDES AGDO: VANDERLEI PIRES DE SANT' ANNA AGDO: ROBERTO DE CASTRO AGDO: ZILAH DE OLIVEIRA FERNANDES AGDO: ARTUR DOS SANTOS PAIVA AGDO: ANA ZILÁ FERNANDES DA SILVA AGDO: MARIA DOS REMÉDIOS DOS SANTOS LIMA AGDO: MARIA HELENA DO NASCIMENTO AGDO: SANDRA MARIA DA SILVA AGDO: LINDINALVA DA SILVA ANDRADE AGDO: RUTH DA SILVA PROCÓPIO AGDO: SEBASTIÃO HENRIQUE CORREIA AGDO: SEBASTIÃO DE ALMEIDA REIS AGDO: ADRIANA PEÇANHA DA SILVA AGDO: MÁRCIO DOS SANTOS CUNHA AGDO: VERÔNICA HERMENEGILDO DO NASCIMENTO CUNHA AGDO: MERILANE DO ESPÍRITO SANTO DIAS AGDO: SILVANA DOS SANTOS COSTA DE CASTRO AGDO: ENOK BATISTA DIAS AGDO: ALCILEIA PEREIRA PAIVA AGDO: SEVERINO DO RAMO DA SILVA AGDO: VANESSA DA SILVA MOREIRA BRANDÃO AGDO: ROGÉRIO BRAZ BRANDÃO AGDO: ARÃO DE SOUSA OLIVEIRA AGDO: JOANA CARVALHO DE MORAIS AGDO: JOEL GOMES DA SILVA JUNIOR AGDO: BRUNO LUCAS DA COSTA AGDO: MARLENE DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: LILIA DE CÁSSIA DE MOURA FALCÃO AGDO: THATIANA DE MATOS LIMA AGDO: MANOEL MIRANDA DA SILVA AGDO: ARI DE CASTRO AGDO: JANAÍNA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA DOS SANTOS AGDO: FLOR DE LIS RABELO PEREIRA AGDO: ADENILDO FARIA MACHADO AGDO: JORGE AFONSO DE MATOS AGDO: JOSÉ GONÇALVES MOREIRA FILHO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0087516-53.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087516-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086016-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00844675 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0000057-63.1981.8.19.0039
007. APELAÇÃO 0000057-63.1981.8.19.0039 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0000057-63.1981.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2023.00585843 APTE: EUNICI GARCIA GONÇALVES ADVOGADO: VANIA MARA DIAS DA SILVA GROSSI APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0001017-76.2014.8.19.0034
008. APELAÇÃO 0001017-76.2014.8.19.0034 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 1 VARA AÇÃO: 0001017-76.2014.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00871821 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR APDO: SIGILOSO ADVOGADO: TAINÁ MANSUR DE SÁ ADVOGADO: TAMARA OLIVEIRA CANDIDO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0002800-14.2020.8.19.0028
009. APELAÇÃO 0002800-14.2020.8.19.0028 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002800-14.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00708613 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0007399-78.2014.8.19.0004
010. APELAÇÃO 0007399-78.2014.8.19.0004 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007399-78.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00880768 APELANTE: ESPOLIO DE ELISIO TOMAZ DE OLIVEIRA REP/P/S/INV ELIZIO TINOCO DE OLIVEIRA APELANTE: ESPÓLIO DE ADAIL MARIA TINOCO DE OLIVEIRA REP/P/S/INV ELIZIO TINOCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0008583-72.2016.8.19.0045
011. APELAÇÃO 0008583-72.2016.8.19.0045 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008583-72.2016.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00524533 APTE: NALVA DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR APDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013619-22.2016.8.19.0037
012. APELAÇÃO 0013619-22.2016.8.19.0037 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013619-22.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00602302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: ERIK CALAZANS CARVALHO APELANTE: GILBERTO MOREIRA ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE ROSA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0035628-76.2022.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0035628-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IMUNIDADE RECÍPROCA / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035628-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00778081 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: AEVC RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: DR(A). RODRIGO ANTONIO DIAS APELADO: OS MESMOS AUT.COATORA: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0039212-59.2019.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0039212-59.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0039212-59.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00220242 APTE: YHUDI AVELINO GONZAGA REP/P/S/MÃE MARILENE TEIXEIRA AVELINO APTE: MARILENE TEIXEIRA AVELINO ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS APDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0049742-20.2022.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0049742-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049742-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00528684 APELANTE: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCIA MALLMANN LIPPERT ADVOGADO: DR(A). FABIO LUIS DE LUCA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0102400-26.2019.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0102400-26.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0102400-26.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00883818 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0128183-83.2020.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0128183-83.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128183-83.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00589063 APTE: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATASHA TEIXEIRA PINHEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0145864-95.2022.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0145864-95.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145864-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00857310 APTE: JONATHAN CARDOSO MENDES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP ADVOGADO: MAURO GUIMARÃES FERNANDES RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0158666-28.2022.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0158666-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0158666-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00727734 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GALGRIN GROUP S/A ADVOGADO: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0186735-07.2021.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0186735-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186735-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00460121 APELANTE: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA APELANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0206144-32.2022.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0206144-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206144-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00289391 APELANTE: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: GIORGIO PIERSON OLIBONI ADVOGADO: ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO APELADO: OMEGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0218983-60.2020.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0218983-60.2020.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0218983-60.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00298952 APELANTE: ROBSON WELLINGTON MENDONÇA CAMPOS ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0265357-03.2021.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0265357-03.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0265357-03.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00299302 APTE: AMERICANAS S A ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0318549-26.2013.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0318549-26.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318549-26.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00109575 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: FABIANO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO: AMMANDA CAROLLYNE PAIXÃO DE OLIVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0077336-48.2018.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0077336-48.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077336-48.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00007025 APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0107397-86.2018.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0107397-86.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107397-86.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00074720 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0004788-11.2020.8.19.0080
027. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004788-11.2020.8.19.0080 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0004788-11.2020.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2023.00378206 APTE: MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA APDO: INGRID TIMBO DIAS MARTINS BEZERRA ADVOGADO: MÔNICA DIAS COELHO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0193295-62.2021.8.19.0001
028. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0193295-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193295-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00597008 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: FLEX LOCAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: SERGIO LUIZ MARTINS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
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